Nova legislação impacta influenciadores, famílias, empresas e plataformas digitais ao reforçar direitos e responsabilidades no ambiente online
Da Redação
A atuação de crianças e adolescentes na internet passará a contar com novas regras a partir de março de 2026, com a entrada em vigor do chamado ECA Digital. A legislação adapta ao ambiente virtual os direitos e garantias já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo responsabilidades para famílias, criadores de conteúdo, empresas, anunciantes e plataformas digitais.
A medida surge em um momento de crescimento do mercado de influência digital e da participação cada vez mais frequente de menores de idade em campanhas publicitárias, conteúdos patrocinados e ações comerciais nas redes sociais.
Segundo a advogada Dra. Caroline Mendes Dias, especialista na área, a nova legislação acompanha uma realidade que já faz parte do cotidiano de milhões de brasileiros e busca garantir que a proteção da infância e da adolescência também seja assegurada no ambiente digital.
“O universo online deixou de ser um espaço sem regras definidas. Hoje, a internet faz parte da rotina de trabalho, comunicação e consumo da sociedade, o que exige mecanismos de proteção compatíveis com essa nova realidade”, explica.
De acordo com a especialista, uma das principais mudanças está relacionada à caracterização de determinadas atividades digitais como trabalho. Quando há remuneração, participação em campanhas publicitárias ou qualquer atividade comercial envolvendo menores de idade, passam a ser exigidos cuidados específicos e respaldo legal.
A legislação prevê que crianças e adolescentes envolvidos em atividades remuneradas no ambiente digital estejam amparados pelas normas que regulam o trabalho artístico e profissional de menores, incluindo, quando necessário, autorização judicial por meio de alvará específico.
Impactos para marcas e influenciadores
A nova regulamentação também traz reflexos diretos para empresas, agências e anunciantes que utilizam influenciadores mirins em suas campanhas.
Segundo Dra. Caroline Mendes Dias, a verificação da documentação necessária deixa de ser uma simples formalidade e passa a ser uma medida essencial para garantir segurança jurídica às partes envolvidas.
“Marcas que estabelecem parcerias sem observar os requisitos legais podem enfrentar questionamentos futuros e colocar em risco sua reputação e credibilidade”, afirma.
A especialista ressalta que a autenticidade, característica valorizada no marketing de influência, continua sendo importante, mas deve caminhar ao lado da responsabilidade e do cumprimento das normas vigentes.
Para influenciadores e seus responsáveis, a profissionalização da atividade também ganha relevância. Conforme explica a advogada, muitas trajetórias começam de forma espontânea dentro do ambiente familiar, mas passam a exigir regularização à medida que há intenção de ampliar audiência, estabelecer parcerias comerciais e gerar monetização.
Proteção da infância no ambiente digital
Além das questões relacionadas à atividade profissional, a legislação busca assegurar que a exposição digital não comprometa o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Entre os aspectos observados estão a preservação da rotina escolar, o direito ao lazer, a convivência familiar e o bem-estar emocional dos menores envolvidos na produção de conteúdo.
“A regularização não deve ser vista como um obstáculo, mas como uma ferramenta de proteção para garantir que a atividade aconteça de forma saudável e segura”, destaca Dra. Caroline.
Outro ponto destacado pela especialista é a responsabilidade crescente das plataformas digitais. Redes sociais e aplicativos têm adotado políticas mais rigorosas para monitorar conteúdos envolvendo menores de idade e para cumprir as exigências legais relacionadas à proteção infantil.
Perfis que descumprem normas de segurança ou regras de exposição de crianças podem sofrer restrições de alcance, sanções administrativas e até suspensão das contas, dependendo da gravidade das irregularidades.
Mercado mais exigente
O próprio mercado de publicidade digital tem demonstrado maior rigor na seleção de influenciadores e criadores de conteúdo.
Empresas e agências passaram a priorizar profissionais que atuam de forma regularizada e em conformidade com as exigências legais. Para especialistas, a organização documental e a adoção de boas práticas se tornaram diferenciais competitivos em um setor cada vez mais profissionalizado.
Para Dra. Caroline Mendes Dias, a proteção da infância no ambiente digital deve ser encarada como uma responsabilidade compartilhada entre famílias, empresas, plataformas, criadores de conteúdo e poder público.
“A internet deixou de ser uma terra sem regras. Isso não significa restringir a criatividade ou a liberdade de expressão, mas criar um ambiente mais seguro, ético e responsável para que a inovação continue acontecendo sem comprometer direitos fundamentais”, conclui.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, a expectativa é que o ambiente online passe a operar sob regras mais claras, ampliando a proteção de crianças e adolescentes e oferecendo maior segurança jurídica para todos os envolvidos na produção e circulação de conteúdo digital.
