Medida mantém restrições às plataformas de apostas, publicidade e intermediação no país; proposta ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
Da Redação
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).
Com a prorrogação, a medida continua em vigor enquanto deputados e senadores analisam seu conteúdo. Para se tornar uma legislação definitiva, a proposta precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários.
A norma também proibiu novos depósitos e estabeleceu mecanismos para impedir a continuidade das atividades das empresas autorizadas anteriormente.
Fiscalização e combate às plataformas ilegais
A medida provisória criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de ampliar o combate às operações clandestinas.
Entre as ações previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações irregulares e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Governo aponta impactos sobre famílias
Ao justificar a proibição, o governo federal citou os efeitos das apostas on-line sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e o endividamento da população.
O presidente Lula comparou as plataformas de apostas a um câncer ao defender a necessidade de medidas mais rigorosas para conter a atividade no país.
Segundo dados apresentados pelo Executivo, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A decisão foi anunciada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos dos jogos.
Proibição das bets também é questionada no STF
A constitucionalidade da medida provisória está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a proibição, até que o plenário do Supremo analise o mérito das ações.
A decisão busca evitar entendimentos diferentes entre os tribunais sobre a validade da medida.
Antes da determinação, algumas empresas haviam conseguido decisões judiciais provisórias para retomar as atividades. Posteriormente, essas autorizações foram revertidas.
Como as bets foram regulamentadas no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no país pela Lei nº 13.756/2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas de apostas.
A MP 1.394/2026 alterou esse cenário ao determinar a proibição da exploração da atividade e estabelecer medidas para o encerramento das operações.
Com a prorrogação, o Congresso terá mais 60 dias para discutir a proposta. Até uma decisão definitiva dos parlamentares, a medida provisória continua produzindo efeitos.
