Motoristas terão até novembro para quitar débitos sem penalidades; medida prevê integração de dados no aplicativo CNH do Brasil
Da Redação
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu suspender 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema de pedágio eletrônico free flow em todo o país. A medida, anunciada nesta terça-feira (28), estabelece um período de transição para regularização de débitos e interrompe novas autuações relacionadas à falta de pagamento das tarifas.
Pela deliberação, os motoristas terão até 200 dias para quitar os valores em aberto sem a incidência de multas. Na prática, o prazo se estende até 16 de novembro deste ano. Durante esse período, também será possível reverter pontos já registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que o pagamento seja efetuado dentro do limite estabelecido.
A partir de 17 de novembro, as regras voltam a ser aplicadas integralmente, incluindo a cobrança de multas para quem mantiver pendências no sistema de pedágio eletrônico.
A decisão também prevê a possibilidade de ressarcimento para condutores que já pagaram multas. Nesses casos, será necessário quitar a tarifa correspondente e solicitar a devolução junto ao órgão responsável pela autuação, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ajustes no sistema e integração de dados
Além da suspensão das penalidades, a medida determina que as concessionárias terão até 100 dias para ajustar seus sistemas e concluir a integração de dados. A proposta é centralizar as informações sobre passagens e débitos em uma única plataforma digital, acessível ao cidadão.
O sistema será incorporado ao aplicativo CNH do Brasil, ferramenta que já reúne milhões de usuários e que deverá permitir a consulta unificada de débitos, histórico de passagens e formas de pagamento, independentemente da rodovia utilizada.
Até a conclusão dessa integração, os motoristas devem buscar informações diretamente nos canais das concessionárias responsáveis pelas vias. As empresas continuam obrigadas a disponibilizar meios para consulta e pagamento das tarifas.
Segundo o Ministério dos Transportes, a medida busca corrigir falhas operacionais identificadas desde a implantação do modelo free flow, especialmente relacionadas à dificuldade de acesso às informações por parte dos usuários.
Segurança jurídica e transição
A deliberação também tem como objetivo garantir maior segurança jurídica ao processo de implantação do sistema no país. Com a suspensão temporária das multas, o governo pretende evitar penalizações consideradas indevidas durante a fase de adaptação tecnológica e operacional.
Ao fim do período de transição, o modelo deverá operar de forma integral, com retomada das autuações e da cobrança conforme as regras vigentes.
Como funciona o free flow
O sistema free flow elimina as tradicionais praças de pedágio e utiliza pórticos equipados com sensores para registrar automaticamente a passagem dos veículos. A cobrança é feita de forma proporcional ao trecho percorrido, o que, em tese, reduz congestionamentos e torna o pagamento mais flexível.
No Brasil, o modelo começou a ser implantado em 2023 e já está presente em rodovias federais e estaduais concedidas à iniciativa privada, incluindo trechos em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rondônia.
