Proposta do deputado Pedro Kemp beneficia organizações sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública em Mato Grosso do Sul, permitindo publicação gratuita no Diário Oficial da Assembleia
Por Karol Peralta
As organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecidas por lei como de utilidade pública estadual em Mato Grosso do Sul, poderão ter direito à publicação gratuita de seus documentos oficiais no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de MS. É o que prevê o Projeto de Resolução 1/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que está em tramitação na Casa de Leis.
Segundo a proposta, a publicação de documentos como balancetes financeiros e outros atos exigidos por lei não terá qualquer custo para as instituições beneficiadas. O objetivo é dar mais transparência e apoio às entidades do terceiro setor, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para cumprir exigências legais de publicidade de seus atos.
📌 “As publicações, em especial dos balancetes de entidades sociais sem fins lucrativos, são de alto custo. Uma entidade nos informou que gastou R$ 6 mil somente com a publicação dos seus documentos financeiros”, afirmou o deputado Pedro Kemp.
Ele também lembrou que a Assembleia Legislativa já possui seu próprio Diário Oficial Eletrônico, instituído pela Resolução 29/11, o que torna viável a implementação da medida sem gerar despesas extras para o Poder Legislativo.
🛠️ O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso aprovado, o procedimento para requerimento e autorização da publicação será regulamentado por Ato da Mesa Diretora.
💬 “A ideia é garantir que essas instituições possam cumprir suas obrigações legais sem arcar com o custo elevado das publicações em jornais ou no Diário Oficial do Estado”, reforçou o parlamentar.
A medida representa um avanço importante no fortalecimento do terceiro setor em Mato Grosso do Sul, promovendo a inclusão institucional e o acesso à publicidade legal de forma gratuita, justa e acessível.
