Proposta apresentada na Alems prevê interrupção temporária de cobranças ligadas ao CredCesta e Banco Master até esclarecimento sobre contratos e legalidade das operações
Da Redação
Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) propõe a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento relacionados ao cartão CredCesta, ao Banco Master e a instituições vinculadas às operações de crédito consignado destinadas a servidores estaduais.
A proposta é de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT) e surge em meio a questionamentos judiciais e denúncias envolvendo a transparência dos contratos, além da liquidação extrajudicial do Banco Master.
Pelo texto, ficam suspensos os descontos referentes a contratos de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, Reserva de Margem Consignável (RMC), Reserva de Cartão Consignado (RCC) e empréstimos consignados ligados ao CredCesta, ao Banco Master ou a empresas relacionadas.
A medida alcança órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações estaduais e permanecerá em vigor até que sejam esclarecidos pontos considerados fundamentais para garantir a segurança jurídica das operações.
Entre as exigências previstas estão a identificação da instituição responsável pela gestão dos contratos, a disponibilização integral dos documentos aos servidores, a apresentação de demonstrativos atualizados das dívidas e a comprovação da legitimidade das empresas responsáveis pelas cobranças.
Caso o projeto seja aprovado, novos descontos em folha ficarão proibidos durante o período de suspensão. Além disso, os servidores não poderão sofrer cobrança de multas, juros ou outras penalidades decorrentes da interrupção administrativa das consignações. O texto também impede a inclusão dos consumidores em cadastros de inadimplentes por esse motivo.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, diversos servidores, aposentados e pensionistas têm relatado dificuldades para obter cópias dos contratos, informações sobre saldos devedores e esclarecimentos sobre quem passou a deter os créditos após a liquidação extrajudicial do Banco Master.
Ao defender a proposta, Pedro Kemp afirmou que parte dos servidores pode estar sofrendo descontos sem ter pleno conhecimento das operações.
“O governo estadual fez um convênio em 2024 para permitir esses descontos em folha de pagamento e posteriormente renovou o contrato. Muitos servidores ingressaram na Justiça, assim como sindicatos de categorias que também acionaram o Judiciário. Alguns servidores podem estar tendo esses descontos sem perceber. O objetivo do projeto é suspender todos os descontos até que haja um esclarecimento sobre as condições jurídicas dessas operações”, declarou.
O projeto destaca que a suspensão não representa o cancelamento automático dos contratos firmados entre as partes nem impede que eventuais cobranças sejam realizadas pelos meios legalmente previstos. A proposta busca apenas interromper temporariamente o mecanismo de desconto automático em folha até que sejam verificadas a regularidade contratual e a legalidade das consignações.
O texto ainda prevê que, caso sejam identificadas irregularidades, ausência de documentação ou falta de autorização legal para atuação das empresas consignatárias, poderá haver o cancelamento definitivo da autorização para descontos em folha, além da apuração de responsabilidades civis, administrativas e penais.
Antes de seguir para votação em plenário, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.
