Medida que permite zerar Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 precisa ser votada pelo Congresso até 8 de setembro
Da Redação
A comissão mista responsável por analisar a medida provisória que permite zerar a chamada “taxa das blusinhas” será instalada nesta quarta-feira, 12 de agosto. A convocação foi registrada nesta terça-feira, 11, pelo Congresso Nacional, após o governo cobrar o avanço da proposta.
A MP 1.357/2026 altera as regras de tributação das remessas internacionais e permite ao Ministério da Fazenda reduzir a zero o Imposto de Importação incidente sobre compras de até US$ 50. A medida também autoriza alterações nas alíquotas aplicadas a remessas de valores maiores.
O texto está em vigor, mas precisa passar pela comissão mista e posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar definitivo. De acordo com o calendário atualizado do Congresso, a deliberação precisa ser concluída até 8 de setembro.
Governo considera votação prioridade
Antes da convocação da reunião, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, havia informado que pediria ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a instalação das comissões responsáveis pela análise das medidas provisórias pendentes.
Guimarães afirmou que a MP da “taxa das blusinhas” está entre as prioridades do Executivo.
“É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula”, escreveu o ministro em uma rede social.
Até esta terça-feira, a proposta permanecia oficialmente com a situação de “aguardando instalação da comissão”. O Congresso registrou a convocação da reunião para quarta-feira, etapa necessária antes da votação do parecer sobre a medida.
O que muda com a MP
A chamada “taxa das blusinhas” corresponde à alíquota federal de 20% aplicada às compras internacionais de até US$ 50.
A MP 1.357 altera o Decreto-Lei nº 1.804 e permite ao Ministério da Fazenda reduzir essa alíquota a zero nas remessas de pequeno valor. O texto também permite ajustar a tributação de encomendas internacionais de até US$ 3 mil.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a mudança busca beneficiar consumidores, principalmente os de menor renda, além de ampliar a regularização e o controle das compras internacionais.
Setor industrial contesta mudança
A proposta enfrenta resistência de representantes do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória.
A entidade argumenta que a redução da tributação cria vantagem para mercadorias importadas em relação aos produtos fabricados no Brasil e afirma que a medida pode afetar a concorrência, os empregos e a produção nacional.
A CNI também sustenta que a medida viola princípios constitucionais relacionados à isonomia, livre concorrência e proteção do mercado interno.
Com a instalação da comissão mista, deputados e senadores deverão analisar o texto e as emendas apresentadas antes que a proposta siga para votação nos plenários das duas Casas. Ao todo, 112 emendas foram protocoladas durante o prazo regimental.
