Projeto de lei prevê formação anual, atendimento humanizado e fortalecimento da rede de proteção às mulheres no serviço público municipal
Da Redação
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande propõe a criação de uma política permanente de capacitação para servidores públicos voltada à prevenção da violência de gênero. A iniciativa estabelece que profissionais da administração direta, indireta e fundacional participem de formações periódicas com foco no atendimento qualificado a mulheres em situação de violência.
O texto prevê que a capacitação ocorra ao menos uma vez por ano, podendo ser realizada em diferentes formatos, como presencial, semipresencial ou à distância. Entre os conteúdos previstos estão a identificação de sinais de violência, a condução de um atendimento humanizado e o encaminhamento adequado das vítimas dentro da rede de proteção municipal.
A proposta também inclui a disseminação de informações sobre a legislação vigente e os serviços disponíveis no município. A intenção é reduzir falhas no atendimento e evitar situações de revitimização, quando a vítima é exposta a novos constrangimentos ou negligência ao buscar ajuda nos serviços públicos.
Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de considerar a participação nas capacitações como critério de mérito para progressão funcional dos servidores. A medida busca incentivar a adesão às formações e reforçar a qualificação contínua no serviço público.
Para a implementação da política, o município poderá firmar parcerias com instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e organizações da sociedade civil. A articulação entre diferentes órgãos é apontada como estratégia para ampliar o alcance e a efetividade das ações.
Na justificativa do projeto, é destacado que a violência de gênero permanece como uma das principais violações de direitos humanos e demanda respostas integradas do poder público. Apesar da existência de iniciativas pontuais em Campo Grande, o texto aponta a ausência de uma política estruturada e transversal que envolva todos os servidores.
A proposta não prevê criação de novos cargos nem aumento obrigatório de despesas, limitando-se à definição de diretrizes para a formação continuada. Caso seja aprovada, caberá ao Executivo regulamentar a lei no prazo de até 90 dias.
A medida insere a capacitação permanente como instrumento de aprimoramento da gestão pública e de fortalecimento das políticas de proteção às mulheres, com foco na prevenção e no atendimento mais eficiente.
