Nova política estabelece ações integradas de prevenção, atendimento e responsabilização em casos de abuso e exploração sexual infantil no Brasil
Da Redação
O governo federal passou a adotar oficialmente, a partir desta terça-feira (19), a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o país. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no Diário Oficial da União.
A nova política estabelece diretrizes e estratégias padronizadas para prevenção, enfrentamento e atendimento às vítimas de violência sexual infantil e juvenil. O texto regulamenta dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e prevê atuação conjunta entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A norma tem como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes em ações do Poder Público.
Entre os princípios definidos pela política estão a proteção integral, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, a garantia de privacidade e sigilo das vítimas, além da promoção da equidade, acessibilidade e inclusão. O texto também estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
As diretrizes incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, com foco prioritário na prevenção e na não revitimização das vítimas. A proposta prevê integração entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
A política também determina que fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência sejam considerados nas estratégias de atendimento e prevenção.
Entre os objetivos previstos estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, garantindo os direitos das vítimas durante todo o processo.
O texto ainda prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram serviços de acolhimento e proteção em um único espaço.
A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal será utilizado para definir metas, prazos e indicadores das medidas implementadas.
