Nova legislação veta cobranças mesmo com autorização e prevê ressarcimento automático a aposentados e pensionistas lesados
Por Karol Peralta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS, mesmo quando há autorização do beneficiário. A medida também determina busca ativa de segurados prejudicados por cobranças indevidas e garante o ressarcimento dos valores, com prazo de até 30 dias para devolução.
A nova legislação altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e estabelece que a responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser das associações ou instituições financeiras que realizaram os descontos irregulares. A única exceção ocorre quando houver autorização prévia, pessoal e específica, com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), a norma também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Investigação expôs esquema nacional
O debate que culminou na mudança legal ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. As investigações revelaram um esquema que teria lesado milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas foram suspensos, e uma força-tarefa passou a atuar na devolução dos valores cobrados irregularmente.
Bilhões já foram devolvidos
Segundo balanço do Instituto Nacional do Seguro Social, até 5 de janeiro foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos irregulares. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por beneficiários.
Os dados também mostram que mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram realizadas no aplicativo Meu INSS. Deste total, 38,7 milhões indicaram que não havia desconto. Ainda permanecem 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, enquanto 131.715 casos já tiveram a irregularidade oficialmente reconhecida.
Especialistas avaliam que a nova lei representa um avanço no combate a fraudes previdenciárias e amplia a proteção financeira de aposentados e pensionistas, público historicamente vulnerável a cobranças não autorizadas.
