Programa de Recuperação Fiscal oferece até 100% de desconto em juros e multas e parcelamento de débitos municipais em até 36 vezes
Por Karol Peralta
A Prefeitura de Coxim alerta que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) termina em 31 de outubro. O programa permite a regularização de débitos de ISS, ISQN, IPTU e outros tributos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 36 vezes, oferecendo condições especiais aos contribuintes.
O REFIS, regulamentado pela Lei n° 2.035, de 15 de julho de 2025, representa a última oportunidade do ano para que os contribuintes de Coxim quitem suas dívidas com o município. Após o término do prazo, aqueles que não aderirem ao programa poderão ser notificados, ter seus débitos protestados em cartório e sofrer inclusão nos Serviços de Proteção ao Crédito, conforme determina a Resolução n.° 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF.
A Prefeitura reforça que a regularização por meio do REFIS garante segurança jurídica e evita sanções futuras, permitindo que contribuintes inadimplentes negociem seus débitos de forma facilitada. O programa contempla débitos de impostos municipais, taxas e contribuições, incluindo ISS, ISQN, IPTU e demais tributos municipais.
Os contribuintes interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura, localizado no paço municipal, para realizar a adesão. A iniciativa oferece parcelamento flexível e incentivos financeiros importantes, contribuindo para a saúde fiscal do município e garantindo o cumprimento das obrigações legais sem complicações futuras.
A Prefeitura de Coxim enfatiza: não deixe para a última hora. Aproveitar o REFIS significa quitar dívidas com descontos significativos e evitar restrições, protestos e inclusão em cadastros de inadimplentes. Regularize sua situação e fique em dia com o município antes do encerramento do prazo, em 31 de outubro.
