Projeto que altera regras de tributação e cria programa para baixa renda será discutido novamente em 2 de dezembro
Por Karol Peralta
A votação do projeto de lei que aumenta a taxação das fintechs e das bets foi adiada para 2 de dezembro após pedido de vista do senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta também cria um programa de regularização tributária voltado para pessoas de baixa renda e endurece normas de combate à lavagem de dinheiro.
A análise do PL 5.373/2025, que tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deveria ocorrer nesta quarta-feira (26). No entanto, Marinho argumentou que o tema é “técnico” e exige aprofundamento antes da votação.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um novo parecer, acatando 20 das 176 emendas apresentadas. Entre as mudanças, ele reduziu o aumento inicial de tributação previsto para o setor de apostas esportivas. Pelo novo texto, a alíquota sobe dos atuais 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028 — abaixo dos 24% propostos pelo autor do projeto, Renan Calheiros (MDB-AL).
Segundo Braga, elevar demais a cobrança poderia prejudicar empresas legalizadas, enquanto operações irregulares continuariam atuando sem prestar contas ao Estado. Os recursos arrecadados com a taxação das bets serão destinados à seguridade social, com foco em ações de saúde.
Fintechs também terão aumento gradual
O relatório também modifica a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, equiparando gradualmente o percentual cobrado às instituições financeiras tradicionais.
A alíquota passará:
- de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028;
- e para empresas que já pagam 15%, os percentuais sobem para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Braga afirma que o ajuste busca corrigir “distorções na carga tributária” entre empresas que realizam operações semelhantes.
Regras contra lavagem de dinheiro
O texto ainda traz normas mais rígidas para impedir o uso de fintechs e bets por organizações criminosas. De acordo com Braga, cerca de R$ 500 bilhões circulam anualmente por essas empresas sem fiscalização adequada.
Entre as mudanças:
- exigências mais claras para autorização de apostas;
- possibilidade de o Ministério da Fazenda negar licenças em caso de dúvidas sobre idoneidade;
- obrigação de provedores removerem páginas ilegais em até 48 horas úteis;
- multas de até R$ 50 mil por operação irregular.
Regularização tributária para baixa renda
O PL também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Poderão aderir contribuintes que, em 2024, tenham renda tributável mensal de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200. O requerimento deverá ser feito em até 90 dias após a publicação da lei.
Remessa de lucros
Outro ponto do projeto permite que brasileiros residentes no exterior solicitem restituição de impostos cobrados acima do limite legal sobre lucros e dividendos.
