Projeto de Lei estabelece regras para proteção online, fiscalização por autoridade nacional e penalidades de até R$ 50 milhões para plataformas digitais
Por Karol Peralta
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto é conhecido como a legislação contra a “adultização” infantil.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora seguirá para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ao voltar para o Senado para apreciação final, o texto passou por ajustes de redação definidos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Novidades do projeto aprovado
Uma das principais inovações do PL é a criação de uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, editar regulamentos e procedimentos, e aplicar sanções às plataformas digitais.
O projeto possui 16 capítulos e 41 artigos, que obrigam as plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como:
- exploração e abuso sexual
- violência física e intimidação
- assédio online
- promoção e comercialização de jogos de azar
- práticas publicitárias predatórias e enganosas
Além disso, o PL estabelece supervisão dos pais ou responsáveis, exige verificação mais confiável da idade dos usuários (não apenas por autodeclaração), e disciplina a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Em caso de descumprimento, as plataformas podem ser penalizadas com:
- Advertência
- Multas de até R$ 50 milhões
- Suspensão temporária de atividades
- Proibição definitiva de operação no país
Posicionamento do autor do projeto
O senador Alessandro Vieira ressaltou a importância da legislação para enfrentar problemas do ambiente digital:
“Por vezes, aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes.”
Com a aprovação do PL 2628/2022, o Brasil dá um passo importante na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, criando regras claras para as plataformas, fortalecendo a supervisão parental e estabelecendo penalidades rigorosas para garantir que menores de idade tenham acesso seguro e saudável à internet.
