Decisão presidencial rejeita aumento de deputados de 513 para 531 por questões orçamentárias e inconstitucionalidade
Por Karol Peralta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177, que previa o aumento do número de deputados federais na Câmara dos Deputados de 513 para 531. A proposta também estabelecia novas regras para a distribuição dessas vagas entre os estados e o Distrito Federal.
O veto foi oficializado por meio de despacho enviado ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União. A decisão do chefe do Executivo foi tomada após consultas à Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento, que recomendaram o veto integral.
De acordo com a justificativa, o projeto “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”. O texto cita dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para fundamentar a decisão.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, destaca o documento.
Com o veto, cabe agora ao Congresso Nacional analisar a decisão do presidente da República, podendo derrubar ou manter o veto. O tema deve movimentar as discussões políticas nas próximas semanas, especialmente diante dos impactos financeiros e institucionais associados ao aumento do número de representantes no Legislativo.
