Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, que oferece descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 36 vezes.
Por Karol Peralta
A Prefeitura de Coxim informou que quinta (30) e sexta-feira (31) serão os últimos dias para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Para atender todos os contribuintes, a Gerência de Tributos funcionará em horário especial, das 7h às 17h, sem interrupção.
O Refis 2025, regulamentado pela Lei nº 2.035, de 15 de julho de 2025, oferece condições exclusivas para a regularização de débitos de IPTU, ISS, ISQN e outros tributos municipais. Os contribuintes podem obter até 100% de desconto sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelar os valores em até 36 vezes.
O prazo final para adesão é 31 de outubro (sexta-feira). Após essa data, quem não regularizar suas pendências poderá ser notificado, ter débitos protestados em cartório e sofrer inclusão nos serviços de proteção ao crédito, conforme estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A prefeitura destaca que esta é a última oportunidade do ano para ficar em dia com o município. Os interessados devem procurar o Setor de Tributos, localizado no Paço Municipal, durante o horário especial de atendimento.
O comunicado reforça o apelo aos contribuintes: “Não perca a chance de aproveitar os descontos do Refis. Negocie suas dívidas e evite sanções futuras.”
O Programa de Recuperação Fiscal é uma das principais medidas adotadas pelos municípios para estimular a adimplência, aumentar a arrecadação local e evitar ações judiciais relacionadas à inadimplência tributária. Em Coxim, a adesão tem sido uma alternativa para contribuintes que buscam regularizar pendências antigas com condições mais acessíveis.
