Proposta enviada ao Congresso busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública e fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios contra o crime organizado
Por Karol Peralta
O Governo do Brasil enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A iniciativa pretende integrar e modernizar as forças policiais federais, estaduais e municipais, promovendo atuações conjuntas no combate à criminalidade e garantindo maior eficiência na prevenção e repressão de delitos.
Um “SUS” para combater o crime
Na prática, a proposta pretende consolidar o SUSP como estrutura permanente, protegida de mudanças políticas de curto prazo. Inspirada em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS), a medida quer estabelecer uma gestão integrada entre as forças de segurança, promovendo estratégias unificadas e uso compartilhado de informações.
O texto da PEC, apresentado em abril de 2025, altera cinco artigos da Constituição — 21, 22, 23, 24 e 144 — para definir competências da União e dos entes federativos. A ideia é padronizar protocolos e dados sem interferir na autonomia dos estados e municípios.
“Padronizar não significa centralizar. A União definirá diretrizes, mas a autonomia dos estados será preservada”, explica o documento.
Por que a PEC é necessária?
A justificativa para a proposta se baseia na evolução da criminalidade desde a Constituição de 1988. O crime deixou de ser local e passou a atuar em escala interestadual e internacional, exigindo respostas coordenadas entre as forças policiais.
Hoje, o país enfrenta fragmentação nas bases de dados e procedimentos — há 27 tipos diferentes de boletins de ocorrência e mandados de prisão. A padronização permitirá melhor análise de informações criminais e respostas mais rápidas às ações das facções organizadas.
Principais mudanças propostas pela PEC
- Constitucionalização do SUSP — garante estabilidade institucional e continuidade das políticas de segurança.
- Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social — com participação da sociedade civil, estados e municípios.
- Constitucionalização dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário — impede contingenciamento e assegura recursos contínuos.
- Atuação ampliada da Polícia Rodoviária Federal — que passará a ser chamada de Polícia Viária Federal, com policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias.
- Inclusão das Guardas Municipais — reconhecidas como parte integrante do sistema de segurança pública, com poder de prisão em flagrante e atuação comunitária.
Integração e transparência
A PEC prevê ouvidorias e corregedorias autônomas, responsáveis por garantir transparência, controle e apuração de condutas nas corporações policiais. O objetivo é aumentar a confiança da população e promover maior profissionalização das forças de segurança.
Além disso, a criação de mecanismos de compartilhamento de dados permitirá operações conjuntas mais eficientes e planejamento integrado.
Resultados práticos já observados
Um exemplo do potencial da integração foi a Operação Carbono Oculto, realizada em 2025. Considerada a maior operação contra o crime organizado da história do país, ela desmantelou um esquema de fraudes no setor de combustíveis, com 350 mandados de busca e apreensão em oito estados.
“A Carbono Oculto é o exemplo do que queremos tornar regra, e não exceção”, afirmou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Criminalidade e ação conjunta
Após a operação letal no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos, o governo criou um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado. Segundo Lewandowski, a iniciativa é um “embrião” do modelo proposto pela PEC.
“Queremos o entrosamento das forças federais, estaduais e municipais no enfrentamento desta patologia que é a criminalidade organizada”, declarou o ministro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou que a proposta busca garantir atuação unificada das forças policiais em todo o país.
“Com a PEC da Segurança, vamos assegurar que diferentes forças atuem juntas no enfrentamento às facções criminosas”, escreveu nas redes sociais.
Trâmite e próximos passos
A PEC foi enviada ao Congresso em abril de 2025 e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em julho. O texto ainda aguarda votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Se aprovada, a medida poderá redefinir a segurança pública no Brasil, criando uma estrutura mais sólida, transparente e colaborativa entre todos os níveis de governo.
