Projeto beneficia MPEs com devolução de tributos e amplia competitividade no comércio exterior, estimulando crescimento econômico e inclusão produtiva.
Por Karol Peralta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28), o projeto de lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A iniciativa visa ampliar a base exportadora das micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou a importância da medida para o comércio internacional. “O projeto vem ao encontro do que o presidente Lula defende, que é livre comércio, multilateralismo, integrar a nossa economia no comércio internacional”, afirmou Alckmin. Ele destacou que a proposta, enviada pelo Governo Federal, foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e que a medida antecipa efeitos da reforma tributária, reduz o custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado global.
Segundo Alckmin, o Brasil atingiu um recorde em exportações no ano passado, com US$ 337 bilhões. “Foram quase 29 mil empresas exportadoras, das quais quase 40% são micro e pequenas, cerca de 11,5 mil empresas, mas que respondem por apenas 0,8% em valor. Esse programa dará um impulso para que as MPEs possam expandir suas vendas no exterior, aumentar sua competitividade e conquistar novos mercados”, destacou.
Antecipação dos efeitos da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou o esforço do governo em antecipar os impactos positivos da reforma tributária. “Junto com essa medida sancionada hoje, outras estão no pipeline para antecipar a reforma em diversos setores, para que possamos colher seus frutos o quanto antes”, disse Haddad. Ele afirmou que o estudo mais conservador indica crescimento de até 12% acima do PIB potencial com essas medidas.
Haddad acrescentou que a expectativa é que o Brasil cresça em média 3% ao ano, e que o FMI já revisou a projeção de crescimento do PIB potencial do país de 1,5% para 2,5% ao ano, o que ainda é considerado conservador pelo governo.
Incentivo para microempreendedores
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, destacou a importância da medida para os cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, que são maioria nas pessoas jurídicas registradas, mas ainda pouco presentes nas exportações. “Em outros países, como a China, 65% do valor exportado vem dos pequenos. Hoje, com as plataformas digitais, mais pessoas podem exportar”, afirmou.
A partir de 1º de agosto, as MPEs poderão receber o equivalente a 3% da receita gerada com vendas externas, via compensação de tributos federais ou ressarcimento direto. “A antecipação dessa devolução mostra o esforço do presidente Lula em ajudar os menores, que mais precisam”, disse França.
Marco na política social do governo
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ressaltou que a sanção do Programa Acredita Exportação é mais uma entrega do governo para a sociedade brasileira, destacando o momento em que o país saiu novamente do Mapa da Fome. “Temos muito orgulho dessa conquista do presidente Lula e do povo brasileiro”, declarou.
Regulamentação e acesso ao benefício
Para que as micro e pequenas empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, possam acessar os benefícios, será publicado um decreto presidencial regulamentando o programa. A lei valerá até 2027, quando entrará em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária e que eliminará a cumulatividade tributária que encarece as exportações.
Historicamente, empresas do Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras terão acesso a esse direito, corrigindo distorções que prejudicavam sua competitividade.
Ação integrada do governo
O Programa Acredita Exportação é resultado de uma ação conjunta dos ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, Microempresa e Pequeno Porte, reforçando o compromisso do governo com a competitividade, diversificação e inclusão produtiva das empresas brasileiras no comércio exterior.
Outros avanços para a exportação
Além do programa, a nova legislação aprimora regimes aduaneiros especiais como o Drawback Suspensão e o Recof, que permitem às empresas suspender tributos na importação de insumos usados na produção de bens exportados. A novidade inclui também o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que amplia os benefícios para serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro e armazenagem, gerando redução de custos operacionais.
Em 2024, o Drawback Suspensão foi usado por cerca de 1,9 mil empresas, com exportações na ordem de US$ 69 bilhões, representando 20% das vendas externas brasileiras.
Como solicitar
As MPEs interessadas devem acessar o sistema da Receita Federal e observar as regras previstas nos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021 para solicitar os benefícios.
