Proposta multipartidária apresentada por Luiza Ribeiro assegura que nenhum servidor receba vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional e reforça igualdade entre efetivos e contratados
Por Karol Peralta
Uma proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande quer garantir que nenhum servidor municipal receba vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional. A medida, apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), conta com apoio de parlamentares de diversos partidos, demonstrando um amplo consenso multipartidário sobre o tema.
O texto da emenda, assinado pelos vereadores Jean Ferreira e Landmark Rios (ambos do PT), Professor Riverton (PP), Juari (PSDB), Wilson Lands (Avante), Ronilço Guerreiro (Podemos), Veterinário Francisco (União Brasil), Flavio Cabo Almi (PSDB) e Marcos Trad (PDT), propõe modificar o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal. A intenção é deixar explícito que o vencimento-base dos servidores deverá ser, no mínimo, igual ao salário mínimo nacional, com reajustes periódicos que preservem o poder de compra.
A proposta também inclui um dispositivo de isonomia entre servidores efetivos e contratados temporários, proibindo qualquer tipo de tratamento diferenciado, especialmente no que se refere à remuneração e vantagens da função.
Segundo Luiza Ribeiro, a emenda busca corrigir distorções salariais causadas pela prática da administração municipal de complementar vencimentos com gratificações — conhecidas como “penduricalhos” — que não são incorporadas à aposentadoria e prejudicam o futuro previdenciário dos servidores.
“O salário mínimo é um direito constitucional que garante condições básicas de vida. Nenhum trabalhador do serviço público deve receber menos do que isso. É uma questão de dignidade e valorização de quem serve à cidade”, destacou a vereadora.
O texto também busca corrigir desigualdades entre efetivos e contratados, como no caso de professores convocados, que recebem valores diferentes para exercer as mesmas funções. Para a bancada petista, o objetivo é eliminar discriminações e assegurar igualdade de direitos entre todos os servidores públicos municipais.
Com a proposta, os parlamentares afirmam que o município reforça os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da Constituição Federal.
“Garantir salário digno e tratamento igualitário é uma forma de reconhecer o papel essencial dos servidores públicos para o bom funcionamento da cidade”, concluiu Luiza Ribeiro.
O projeto de emenda segue para tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande e deve passar por análise das comissões permanentes antes de ir à votação em plenário.
