Após confessar erro, Consórcio Guaicurus perde ação e é condenado a quitar quase R$ 60 mil em penalidades; empresa acumula histórico de infrações e disputa judicial por multa milionária.
Por Karol Peralta
O Consórcio Guaicurus perdeu mais uma disputa judicial e foi condenado a pagar R$ 59,8 mil em multas por irregularidades no transporte coletivo de Campo Grande, além das custas processuais que ainda serão calculadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A decisão foi tomada após a empresa confessar erro ao apresentar recurso fora do prazo.
Na ação, o consórcio alegava que o município não havia analisado os recursos administrativos apresentados contra as penalidades aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Contudo, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva considerou que não houve irregularidades no processo e destacou que a Justiça só pode intervir quando há ilegalidade comprovada.
O magistrado ressaltou que a própria empresa reconheceu o equívoco.
“Não há que se falar em nulidade dos processos administrativos respectivos, sendo que sequer há apontamento de nulidade formal a ser identificada, tendo o requerente confessado ter apresentado defesas intempestivas e recursos sem correlação com a decisão impugnada”, registrou na sentença.
Empresa bilionária tenta se livrar de penalidades
Mesmo com receita de R$ 1,8 bilhão, o Consórcio Guaicurus alega que as multas aplicadas comprometem o caixa da empresa. Os empresários, responsáveis por um contrato de R$ 3,4 bilhões para operar o transporte público da Capital, chegaram a ameaçar suspender contratos de vale-transporte com empresas públicas e privadas, caso as penalidades continuem sendo aplicadas.
A empresa também enfrenta uma multa muito maior — R$ 12,2 milhões — aplicada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) por descumprir cláusulas contratuais, entre elas a que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil e de veículos. Segundo a Agereg, o consórcio está inadimplente desde 2016, o que levou à penalidade com base em 5% da receita diária por dia de descumprimento.
Mesmo após três anos e oito meses da notificação, o seguro não havia sido regularizado, segundo documentos anexados ao processo em março de 2024.
Relatório questionável e frota envelhecida
Um laudo pericial encomendado pelo próprio Consórcio Guaicurus tenta minimizar os problemas da empresa. O documento do Instituto Brasileiro de Estudos de Consultoria (Ibec) afirma que a frota atende às exigências contratuais e que os investimentos realizados foram adequados. No entanto, dois dias antes da entrega desse laudo, a Prefeitura de Campo Grande determinou a retirada de 98 ônibus velhos que superaram o limite de idade permitido.
O mesmo relatório aponta que o consórcio teria lucro líquido de R$ 27,2 milhões até 2024, mesmo alegando estar com “finanças defasadas” e “sem capacidade de investimento”. Enquanto isso, os passageiros continuam enfrentando superlotação, atrasos e ônibus sucateados, cenário que se repete há anos no transporte público da Capital.
Contexto e impacto social
A série de irregularidades e disputas judiciais do Consórcio Guaicurus reacende o debate sobre a fiscalização e transparência na gestão do transporte público de Campo Grande. O serviço, que movimenta bilhões de reais e é essencial para milhares de trabalhadores, segue enfrentando problemas estruturais e contratuais, enquanto a população sofre com a queda na qualidade e aumento das tarifas.
