Decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos atende ação do MPMS e obriga município a implantar políticas permanentes de castração, microchipagem e guarda responsável
Da Redação
Justiça obriga Campo Grande a criar centro para animais abandonados
A Prefeitura de Campo Grande deverá criar, no prazo de 180 dias, um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais e implementar medidas permanentes voltadas ao bem-estar, castração e guarda responsável. A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A sentença atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou a ausência de estrutura pública adequada para acolher animais vítimas de abandono e maus-tratos no município.
Dados apontam superlotação em abrigos independentes
De acordo com o processo, o MPMS apresentou dados da Polícia Militar, da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat) e da Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB/MS, indicando que milhares de cães e gatos foram resgatados em situação de maus-tratos nos últimos anos.
Entre 2020 e 2022, mais de 2.800 animais estavam abrigados em espaços independentes, mantidos por voluntários que assumiam custos e responsabilidades sem apoio estrutural do poder público. A ação tramita desde 2023.
O que determina a decisão judicial
Conforme a sentença, o município deverá garantir:
- Atendimento veterinário permanente;
- Alimentação adequada;
- Alojamentos separados por porte e condição de saúde;
- Higienização regular das instalações;
- Registro oficial com microchipagem;
- Campanhas periódicas de adoção;
- Programas de educação para guarda responsável;
- Implantação de programa de famílias acolhedoras como alternativa ao abrigamento coletivo.
A decisão também estabelece que o poder público deve assegurar estrutura adequada para cães, gatos e outros animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, garantindo condições dignas até o encaminhamento para adoção.
Município alega inviabilidade financeira
Na ação, o município sustentou que os pedidos do MP representam interferência indevida do Judiciário na execução do orçamento e nas políticas públicas locais. Também argumentou que o programa de famílias acolhedoras teria vício de inconstitucionalidade formal.
Sobre o Centro de Acolhimento Provisório, a prefeitura alegou inviabilidade técnica e financeira, estimando custo inicial superior a R$ 8,5 milhões para atender cerca de 300 animais.
Com base em parecer da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, o município afirmou ainda que abrigos públicos podem estimular o abandono e gerar superlotação, comprometendo o bem-estar. A gestão defendeu ações como ampliação de castrações, consultas veterinárias gratuitas via convênio, fiscalização contra maus-tratos e incentivo a feiras de adoção.
A reportagem questionou a prefeitura sobre a sentença e aguarda posicionamento oficial.
