Medida destina quase R$ 80 milhões por ano para ações estratégicas em mais de mil municípios e marca retomada da proteção social no país
Por Karol Peralta
Após sete anos sem repasses regulares, o Governo do Brasil retomou em 2025 o cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETIs). A iniciativa prevê investimento de R$ 79,8 milhões por ano para fortalecer políticas de proteção social em mais de mil municípios e enfrentar a realidade de 1,9 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país.
O repasse dos recursos é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e marca a retomada de uma política que teve seus investimentos interrompidos em 2019 e reduzidos desde 2016. O novo modelo prevê transferências trimestrais de R$ 26,6 milhões, com foco no fortalecimento do pacto federativo e da atuação territorial.
Os valores destinados às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil variam conforme o porte do município. Municípios de pequeno porte recebem R$ 3.600 por mês, enquanto metrópoles podem receber até R$ 17 mil mensais. Para os estados, os repasses oscilam entre R$ 12 mil e R$ 50 mil por mês, de acordo com o número de municípios com alta incidência de trabalho infantil.
Atualmente, 925 municípios já formalizaram adesão ao termo de aceite. A segunda etapa de adesão segue aberta até 31 de janeiro, com possibilidade de inclusão de outros 87 municípios.
A retomada do cofinanciamento responde a um cenário identificado entre 2019 e 2022, período marcado por um apagão de informações sociais. Dados do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC) indicam queda de 69,9% nos registros de trabalho infantil e redução de 54% nos registros de crianças em situação de rua, números que não refletem melhora social, mas invisibilidade institucional.
Segundo o IBGE, as violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes aumentaram no mesmo período. Desde 2023, o MDS vem promovendo a requalificação dos registros, com ações voltadas à identificação, acompanhamento e proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A nova fase do programa prioriza públicos em extrema vulnerabilidade, como crianças em situação de rua, vítimas de exploração sexual, populações indígenas e quilombolas, além de grupos afetados por emergências climáticas, fluxos migratórios e novas formas de trabalho infantil digital.
As ações também dialogam diretamente com os serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), reforçando a atuação preventiva e territorial da política de assistência social.
As ações estratégicas do AEPETIs são organizadas em cinco eixos: informação, identificação, proteção social, defesa e monitoramento, envolvendo desde busca ativa em territórios até articulação com o Sistema de Justiça para responsabilização de violações de direitos.
