Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso prevê aumento real do salário mínimo e estabelece regras para o Orçamento de 2026 com novo arcabouço fiscal
Por Karol Peralta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (15), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O texto define as regras para a elaboração do Orçamento da União no próximo ano e propõe um salário mínimo de R$ 1.630, com correção baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ganho real de 2,5%.
Segundo o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, o valor ainda é uma estimativa inicial e poderá ser ajustado de acordo com a consolidação da inflação em 2025. “Esse valor é corrigido pelo INPC e leva em conta o crescimento do PIB de dois anos antes. A definição final será conhecida somente após o fechamento do ano”, explicou.
A proposta também prevê uma meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões, seguindo o novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso. A meta possui um intervalo de tolerância de 0,25% do PIB estimado, o que permite uma variação entre superávit zero e até R$ 68,5 bilhões.
Além dos aspectos fiscais, o projeto da LDO amplia a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento. O objetivo é beneficiar públicos historicamente marginalizados, como trabalhadoras domésticas, povos e comunidades tradicionais e pessoas negras, reforçando o viés social das políticas públicas.
A LDO tem papel fundamental na definição das prioridades do governo para o ano seguinte e na organização das contas públicas. O texto orienta tanto a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto o repasse de recursos da União para estados, municípios e entidades privadas.
Conforme a legislação vigente, o Congresso tem até o dia 17 de julho para aprovar e devolver o projeto da LDO 2026 para sanção presidencial.
Entenda a legislação orçamentária
O sistema orçamentário brasileiro é composto por três leis principais: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece diretrizes para quatro anos; a LDO, que define metas e prioridades para o exercício seguinte; e a LOA, que efetiva o Orçamento propriamente dito. A LDO serve como ponte entre o planejamento de longo prazo e a execução orçamentária anual.
Salário mínimo para 2025 já foi definido
Na semana passada, o presidente Lula sancionou a Lei Orçamentária para 2025, que fixou o salário mínimo em R$ 1.518, também com ganho real de 2,5%. A LOA 2025 projeta um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, conforme as diretrizes aprovadas na LDO anterior.
Com a LDO 2026 já em tramitação, o governo busca garantir previsibilidade nas contas públicas, promover justiça social por meio da valorização do salário mínimo e manter o compromisso com a responsabilidade fiscal dentro dos parâmetros estabelecidos pelo novo arcabouço.
