Portarias definem critérios de acesso a crédito, garantias e alívio fiscal para empresas impactadas pelo tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros
Por Karol Peralta
O Governo Federal detalhou nesta sexta-feira (22) as regras do Plano Brasil Soberano, criado para apoiar empresas impactadas pela tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros em julho. A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 17/2025, que estabelece critérios de acesso às linhas de crédito, garantias e benefícios fiscais previstos na Medida Provisória nº 1.309/2025.
Segundo o governo, o programa disponibilizará R$ 30 bilhões do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), operados pelo BNDES, além de R$ 10 bilhões em recursos próprios do banco. O objetivo é financiar capital de giro, adaptação produtiva, aquisição de equipamentos e a busca por novos mercados.
Crédito e garantias
As linhas de crédito serão voltadas a empresas que comprovem queda mínima de 5% no faturamento de exportações para os EUA entre julho de 2024 e junho de 2025. O acesso será ampliado para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) por meio do PEAC-FGI Solidário, que contará com R$ 2 bilhões em garantias, capazes de destravar até R$ 20 bilhões em operações de crédito.
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou que a prioridade será dada às empresas mais afetadas:
“Quem perdeu mais de 5% do faturamento terá crédito incentivado. Para essas empresas, o governo vai abrir linhas de R$ 30 bilhões”, afirmou.
O banco também criará duas linhas complementares — Giro Emergencial (para custos operacionais) e Giro Diversificação Complementar (para expansão de mercados) — acessíveis a empresas de todos os portes.
Manutenção de empregos
Um dos critérios para obter condições mais vantajosas será o compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos no período entre julho de 2024 e junho de 2025. Caso as empresas descumpram a exigência, o BNDES informará o fato ao Ministério da Fazenda.
O secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, ressaltou que a cláusula busca proteger trabalhadores:
“Garantir o acesso das MPMEs ao crédito é fundamental, mas é preciso assegurar também a preservação de empregos”, disse.
Critérios e prazos
- Empresas com 20% ou mais da receita afetada por exportações taxadas terão acesso a linhas em condições ainda mais favoráveis.
- Para MPMEs, o limite de financiamento de capital de giro será de até R$ 35 milhões, enquanto grandes empresas poderão contratar até R$ 200 milhões.
- Para investimentos, o teto será de R$ 150 milhões por empresa.
- Os prazos de pagamento variam de 5 a 10 anos, com carência entre 12 e 24 meses.
Alívio fiscal
A regulamentação também prevê medidas de restituição e ressarcimento de créditos tributários e a prorrogação de tributos federais e dívidas ativas. Empresas com mais de 5% da receita comprometida terão prioridade nesses processos. Os vencimentos de agosto e setembro de 2025 foram prorrogados para outubro e novembro, respectivamente.
Outras medidas
Além do crédito e do alívio fiscal, o plano prevê:
- fortalecimento do seguro de crédito à exportação;
- prorrogação de prazos do regime de drawback;
- criação de um novo Reintegra, ampliando crédito tributário para exportadores.
O diretor de Planejamento do BNDES, Nelson Barbosa, avaliou que o plano deve estimular a diversificação comercial:
“É preciso fortalecer a competitividade e buscar novos mercados, o que pode exigir adaptações nos processos produtivos e nos produtos exportados.”
O governo estima que os primeiros financiamentos comecem a ser liberados a partir de 15 de setembro, após análise da lista de empresas elegíveis, que será enviada ao BNDES pelo MDIC e Receita Federal.
