Acordo entre MJSP e INSS prevê fiscalização, cadastro obrigatório no Consumidor.gov.br e medidas para coibir práticas abusivas contra aposentados e pensionistas.
Por Karol Peralta
O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinou, nesta segunda-feira (25), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para ampliar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A cerimônia aconteceu no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).
O acordo tem como objetivo fortalecer políticas públicas de defesa do consumidor, especialmente em operações que envolvem descontos de mensalidades associativas e crédito consignado. A medida garante integração entre os órgãos e monitoramento das demandas registradas pelos beneficiários na plataforma Consumidor.gov.br, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP).
Cadastro obrigatório e novas regras para instituições financeiras
Para viabilizar o acompanhamento, o acordo estabelece que instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS deverão se cadastrar obrigatoriamente na plataforma Consumidor.gov.br. Por meio do sistema, os beneficiários poderão registrar reclamações on-line, e as empresas terão prazo de até dez dias para responder.
Durante esse período, bancos e entidades precisarão acompanhar as demandas diariamente e poderão interagir com os consumidores antes da resposta final. O ACT prevê ainda sanções e medidas corretivas em caso de descumprimento das normas.
Fiscalização e proteção de dados
Além do cadastro, o acordo prevê:
- Intercâmbio de informações entre Senacon e INSS para intensificar a fiscalização;
- Monitoramento contínuo das reclamações na plataforma;
- Encaminhamento de casos não resolvidos aos Procons e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
- Capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC).
Todas as ações estão alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo o sigilo das informações pessoais.
Ações imediatas e impacto para aposentados
O ACT entra em vigor imediatamente, com prazo de cinco anos. A expectativa é reduzir as reclamações registradas na plataforma por meio de ações preventivas, melhorar a qualidade do atendimento e combater práticas abusivas no mercado de crédito consignado.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que a cooperação é estratégica para garantir os direitos de milhões de brasileiros:
“Vamos fortalecer a transparência, integrando dados da plataforma Consumidor.gov.br e garantindo mais eficiência para proteger aposentados e pensionistas contra abusos”, afirmou.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou que a parceria permitirá ações mais efetivas:
“O INSS recebe diversas reclamações sobre a forma como os beneficiários são tratados pelos bancos. A base de dados da Senacon vai enriquecer nosso trabalho para assegurar mais proteção aos aposentados”, disse.
Com essa iniciativa, o governo reforça seu compromisso de garantir segurança, transparência e respeito aos direitos dos consumidores mais vulneráveis.
