Nova portaria obrigará apps a detalhar divisão de valores e prevê pontos de apoio, melhorias na remuneração e prevenção de acidentes
Da Redação
O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de medidas voltadas a entregadores e motoristas por aplicativo, com foco em transparência nas tarifas, melhores condições de trabalho e ampliação da proteção social da categoria.
A principal mudança é a exigência de que plataformas informem ao consumidor quanto do valor pago fica com o aplicativo e quanto é destinado ao trabalhador. A regra será estabelecida por meio de portaria do Ministério da Justiça, com prazo de 30 dias para adequação das empresas.
Além do consumidor, os próprios trabalhadores e estabelecimentos parceiros também terão acesso à composição dos valores das corridas e entregas. A medida busca tornar mais clara a formação de preços e promover maior equilíbrio nas relações de consumo.
Outro eixo das ações prevê a criação de pontos de apoio para os profissionais, com estrutura básica como banheiros, água potável, espaço para descanso, alimentação e acesso à internet. A previsão é de instalação inicial de até 100 unidades em cidades com maior concentração de trabalhadores por aplicativo, por meio de parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência e a Fundação Banco do Brasil.
Também foi instituído o Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que terá a função de acompanhar e propor políticas públicas para a categoria. O grupo reúne órgãos como os ministérios do Trabalho, Previdência, Saúde e Justiça.
Na área de saúde e segurança, o governo pretende incluir a categoria nas notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), permitindo maior controle de acidentes e doenças relacionadas à atividade. Os trabalhadores também passarão a integrar a Pesquisa Nacional de Saúde, ampliando a produção de dados sobre a categoria.
O pacote inclui ainda ações de prevenção, como campanhas voltadas à redução de acidentes de trabalho, e propostas para melhoria da remuneração. Entre elas, está a elevação do valor mínimo pago por corrida, de R$ 7,50 para R$ 10, além do aumento do valor por quilômetro adicional.
O relatório também sugere o fim das chamadas entregas agrupadas, prática em que múltiplos pedidos são realizados em um único trajeto sem repasse proporcional ao trabalhador.
As propostas foram elaboradas pelo Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, criado em dezembro de 2025, com participação de órgãos públicos e representantes do sistema de Justiça do Trabalho. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional para análise.
