Autarquia afirma que retirada de sua participação no processo ameaça direitos e fragiliza territórios ainda não homologados
Por Karol Peralta
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) divulgou nesta quinta-feira (27) uma nota pública alertando que 297 terras indígenas no Brasil ficarão sem proteção adequada após o Congresso derrubar 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). O texto aprovado flexibiliza ou elimina etapas do processo de licenciamento ambiental, reduzindo a participação de órgãos de controle.
Segundo a Funai, a derrubada dos vetos faz com que a autarquia fique impedida de atuar em territórios indígenas que ainda não passaram pelo processo de homologação, o que compromete a análise socioambiental de obras e empreendimentos considerados estratégicos — como novas rodovias, linhas de transmissão de energia e projetos de mineração. A exclusão, afirma o órgão, pode representar violação de direitos constitucionais dos povos tradicionais.
“A derrubada dos vetos esvazia sua competência e viola direitos indígenas constitucionalmente garantidos ao excluir, para fins de licenciamento ambiental, as comunidades indígenas cujos territórios ainda estão em processo de regularização fundiária”, afirma a nota.
De acordo com a Funai, o Brasil possui 792 territórios indígenas reconhecidos, dos quais 297 (mais de 40%) ainda dependem de homologação. Sem a análise técnica da autarquia, projetos com potencial de impacto poderão ser autorizados sem avaliação prévia das condições ambientais, culturais e sociais das comunidades afetadas.
O órgão alerta que a mudança dispensa estudos técnicos, diretrizes e a participação dos povos indígenas nos processos decisórios, ampliando o risco de degradação ambiental, perda territorial e danos irreversíveis às áreas tradicionais.
A nota também destaca que a decisão do Congresso pode reforçar os efeitos do Marco Temporal — previsto na Lei 14.701/2023 — e dificultar ainda mais o andamento da regularização fundiária em terras que aguardam homologação.
“A retirada da Funai dos procedimentos de licenciamento ambiental nos territórios que estão em processo de regularização fundiária abriria caminho para a degradação ambiental e a descaracterização de áreas utilizadas pelos indígenas sem a devida análise socioambiental”, afirma o comunicado.
A Funai conclui reforçando a importância dos vetos presidenciais e afirma que sua atuação é essencial para garantir direitos territoriais, proteção socioambiental e participação das comunidades tradicionais.
