Projeto estabelece regras para prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em redes sociais, com fiscalização por agência autônoma
Por Karol Peralta
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece medidas de proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecido como o PL contra a “adultização” de crianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto recebeu apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Por ter sofrido alterações na Câmara, o texto retornará ao Senado para apreciação final.
Uma das principais inovações é a criação de uma autoridade nacional autônoma, que será responsável pela fiscalização, regulação e cumprimento da legislação. Com 16 capítulos e 41 artigos, a lei obriga plataformas digitais a adotar medidas para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.
O projeto também prevê:
- Supervisão de pais e responsáveis;
- Mecanismos confiáveis para verificação da idade dos usuários;
- Regras para coleta e tratamento de dados de crianças;
- Limites à publicidade e proibição de exposição a jogos de azar;
- Penalidades para descumprimento, incluindo multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária e até proibição definitiva das atividades no país.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação: “Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”.
O projeto, inicialmente criticado por parte da oposição, ganhou adesões após modificações, como a criação da agência reguladora autônoma e regras sobre remoção de conteúdo criminoso. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou: “Hoje, as crianças do Brasil ganham. A Câmara sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas”.
A proposta permite remoção imediata de conteúdos ofensivos após notificação por vítimas, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa, independentemente de ordem judicial, garantindo maior proteção contra exploração e abuso online.
Especialistas destacam que o PL adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que não são frequentemente aplicados nas redes sociais. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) reforçou que o projeto protege a liberdade de expressão, limitando a remoção apenas a conteúdos como exploração sexual, pornografia e incentivo à automutilação, mantendo reportagens e opiniões intactas.
O tema ganhou destaque nacional após o humorista Felipe Bressanim Pereira (Felca) denunciar o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores, em vídeo publicado em 9 de agosto, que alcançou quase 50 milhões de visualizações, mobilizando autoridades, políticos e sociedade civil para a aprovação da legislação.
