Acordo firmado com o MPT-MS prevê indenizações, registro retroativo e garantias trabalhistas após resgate de sete trabalhadores em Porto Murtinho
Por Karol Peralta
Dois arrendatários da Fazenda Bahia dos Carneiros, localizada em Porto Murtinho, firmaram um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) para indenizar sete trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão. A medida ocorre após o pedido do MPT-MS de expropriação da propriedade, como consequência da violação grave de direitos trabalhistas.
A ação resultou de uma força-tarefa de combate ao trabalho escravo, realizada em abril deste ano, coordenada pela Fiscalização do Trabalho, com apoio da Coordenadoria Geral de Policiamento Aéreo da SEJUSP/MS, do Ministério Público da União e da Polícia Militar Ambiental.
Além da indenização superior a R$ 1 milhão, o termo homologado pela Justiça impõe obrigações preventivas (tutelas inibitórias), registro retroativo dos vínculos empregatícios e pagamento de danos morais individuais e coletivos.
✅ Medidas acordadas incluem:
- Proibição de contratar trabalhadores sem registro formal, exceto nos casos de micro ou pequenas empresas;
- Responsabilidade solidária e subsidiária em casos de terceirização, inclusive por obrigações ambientais;
- Proibição do trabalho infantil e de adolescentes em atividades insalubres ou perigosas;
- Pagamento de verbas rescisórias em até dez dias após o término do contrato;
- Registro retroativo dos sete trabalhadores resgatados, com o pagamento integral das verbas correspondentes;
- Recolhimento do FGTS e da multa rescisória de 40%;
- Garantia de condições dignas de trabalho, como:
- Exames médicos ocupacionais,
- Equipamentos de proteção individual (EPIs),
- Água potável, roupas de cama adequadas e alimentação,
- Instalações sanitárias, lavanderia e alojamentos,
- Treinamento para uso seguro de máquinas e equipamentos,
- Kits de primeiros socorros com pessoal treinado.
💸 Danos morais e indenizações
Cinco dos trabalhadores resgatados receberão 20 vezes o valor de seus salários como indenização por danos morais individuais, enquanto os outros dois, por serem menores de idade, receberão 50 vezes o valor.
Além disso, o acordo estabelece pagamento por dano moral coletivo, considerando o impacto social das violações, que ultrapassam os trabalhadores diretamente afetados. O valor total da compensação chega a pouco mais de R$ 1 milhão.
🏡 Garantias patrimoniais
Para assegurar o cumprimento das obrigações, os réus ofereceram como garantia a própria Fazenda Bahia dos Carneiros e a Fazenda Boa Sorte, ambas localizadas em Corumbá. As propriedades foram colocadas sob cláusula de inalienabilidade, registrada em cartório, e só poderão ser liberadas por decisão judicial após a quitação integral das obrigações pactuadas.
🔍 Fiscalização permanente
Todas as cláusulas do acordo poderão ser fiscalizadas, a qualquer momento, pelo Ministério Público do Trabalho, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. O MPT-MS ressaltou que o objetivo é reparar os danos, prevenir novas violações e promover o trabalho digno no meio rural sul-mato-grossense.
