Resoluções detalham sistema que impede fretes abaixo do piso mínimo, amplia punições e integra dados em tempo real no transporte de cargas
Da Redação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quarta-feira (25) duas resoluções que colocam em prática um novo modelo de fiscalização do transporte rodoviário de cargas no país. As normas regulamentam a Medida Provisória nº 1.343/2026 e mudam a lógica de atuação do sistema: a fiscalização deixa de ser apenas reativa e passa a atuar antes mesmo de o frete acontecer.
As mudanças estão formalizadas nas Resoluções nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 e trazem um conjunto de medidas que buscam garantir o cumprimento do piso mínimo do frete, ampliar o controle sobre as operações e endurecer as punições para irregularidades.
O principal avanço está no bloqueio automático de operações que descumpram a lei. A partir de agora, todo frete deverá ser registrado previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que será gerado de forma gratuita. Sem esse código, o transporte simplesmente não poderá ocorrer.
Na prática, contratos com valores abaixo do piso mínimo não conseguirão avançar no sistema, impedindo que irregularidades cheguem às rodovias. Não haverá possibilidade de regularização posterior.
A medida representa uma mudança estrutural. Antes, a fiscalização ocorria majoritariamente nas estradas; agora, passa a atuar já na origem, no momento da contratação.
Durante coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o objetivo é tornar o cumprimento da lei inevitável.
“Algumas empresas colocavam na balança e entendiam que pagar multa era mais vantajoso do que cumprir o piso. Isso acabou. A partir de agora, quem descumprir será punido, inclusive em casos de reincidência”, declarou.
Sistema integrado e fiscalização em tempo real
As novas regras também estabelecem uma integração nacional de dados, conectando a contratação do frete ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Com isso, o governo passa a operar com informações em tempo real, ampliando a capacidade de monitoramento e fiscalização.
O modelo cria uma trilha única de informação, permitindo que o Estado atue com mais previsibilidade, escala e inteligência, reduzindo a dependência de abordagens físicas em rodovias.
Segundo o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, a fiscalização já teve aumento significativo nos últimos meses.
“Em quatro meses, evoluímos cerca de 2.000% na fiscalização. Em poucas semanas, teremos 100% dos fretes monitorados com base no manifesto eletrônico, com cruzamento de dados em nível nacional”, afirmou.
Multas mais altas e penalidades progressivas
O novo modelo também amplia o rigor das penalidades. As multas podem chegar a R$ 10 milhões, além de sanções progressivas em caso de reincidência.
Entre as punições previstas estão:
- suspensão temporária das atividades entre 5 e 40 dias;
- suspensão cautelar;
- penalidades mais severas em casos reiterados.
A lógica é desestimular práticas ilegais e garantir maior equilíbrio competitivo no setor.
Impacto para caminhoneiros e empresas
Para os caminhoneiros, a mudança representa maior segurança no recebimento do valor acordado, já que contratos irregulares serão barrados antes mesmo de serem executados.
Para empresas que operam dentro da lei, o novo sistema tende a reduzir a concorrência desleal, criando um ambiente mais equilibrado.
Já para o país, a expectativa é de maior organização em um setor considerado essencial para o abastecimento nacional.
Debate sobre o preço do diesel
Durante a coletiva, Boulos também criticou a recente alta no preço do diesel, classificando o movimento como desproporcional.
“Os caminhoneiros não podem pagar pela ganância de distribuidoras que elevam preços artificialmente, mesmo com medidas como a isenção de tributos”, afirmou.
