Proposta questiona portaria da Fundação Municipal de Esportes e aponta possível irregularidade na fixação de tarifas
Da Redação
Um projeto apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande pode alterar as regras de uso de espaços esportivos públicos na capital. A proposta busca suspender uma norma da Fundação Municipal de Esportes que estabelece cobrança de valores para utilização de equipamentos administrados pelo município.
A iniciativa é da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria nº 19/2026. Segundo o texto, a medida teria extrapolado competências administrativas ao definir preços públicos e regras de uso.
Questionamento jurídico
De acordo com a justificativa apresentada, a definição de tarifas para uso de espaços públicos seria atribuição exclusiva do Executivo municipal, por meio de decreto, conforme prevê a Lei Orgânica do Município.
Nesse entendimento, a portaria da fundação não teria respaldo legal para instituir cobranças, o que motivou o pedido de suspensão imediata da norma.
Impacto no acesso ao esporte
Além do questionamento jurídico, o projeto também aponta possíveis efeitos práticos da medida. A cobrança por uso de espaços esportivos pode limitar o acesso da população, especialmente de grupos amadores e iniciativas comunitárias.
Um dos exemplos citados é o valor cobrado para utilização do estádio “Toca do Leão”, no Parque Jacques da Luz, que pode chegar a R$ 3,9 mil por diária.
Para a autora da proposta, valores desse porte tendem a inviabilizar competições de base e atividades organizadas por comunidades, que já enfrentam custos com arbitragem e estrutura.
Base legal e contestação
O projeto também menciona que a portaria teria como base uma legislação já revogada e poderia contrariar princípios previstos na Constituição Federal de 1988, além de diretrizes da Lei Pelé, que tratam do incentivo ao esporte e da ampliação do acesso às práticas esportivas.
A interpretação é de que políticas públicas nessa área devem priorizar a democratização do uso dos espaços.
Possíveis efeitos
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, a portaria perde validade e os atos baseados nela podem ser anulados. O texto também prevê a possibilidade de restituição de valores pagos por usuários, mediante solicitação administrativa.
A proposta ainda deve passar por tramitação nas comissões da Câmara antes de ir à votação em plenário.
