Tratamento pelo SUS, isenções fiscais, benefícios previdenciários e prioridade legal estão entre as garantias asseguradas
Por Bebel Marinho
Pessoas diagnosticadas com câncer contam com uma série de direitos garantidos por lei no Brasil, que asseguram acesso gratuito ao tratamento, benefícios previdenciários, isenções de impostos, além de prioridade em atendimentos e processos judiciais. Apesar das garantias legais, muitos pacientes ainda desconhecem esses direitos, o que pode dificultar o acesso a auxílios fundamentais durante o tratamento.
Entre os principais direitos das pessoas com câncer, está o diagnóstico, tratamento e fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui consultas, exames, cirurgias, quimioterapia, radioterapia e remédios de alto custo, quando indicados.
A legislação também determina que o início do tratamento oncológico deve ocorrer em até 60 dias após o diagnóstico, medida criada para evitar o agravamento da doença e ampliar as chances de recuperação do paciente.
Nos casos em que o tratamento não esteja disponível no município de residência, o paciente pode solicitar o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) pelo SUS, com direito a auxílio para transporte, hospedagem e alimentação, conforme avaliação médica.
Outro direito previsto é a cirurgia de reconstrução mamária, garantida pelo SUS para mulheres que passaram por mastectomia em decorrência do câncer de mama, podendo ser realizada de forma imediata ou posterior, conforme indicação clínica.
Direitos previdenciários e assistenciais
Pacientes que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho podem solicitar o auxílio-doença, enquanto aqueles que apresentam incapacidade permanente têm direito à aposentadoria por invalidez, mediante avaliação do INSS.
Também é permitido o saque do FGTS e do PIS/Pasep, mediante apresentação de laudo médico que comprove a doença. Em casos de vulnerabilidade social, o paciente pode ter acesso ao amparo assistencial, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que atenda aos critérios de renda e incapacidade.
Isenções fiscais e outros benefícios
A legislação assegura a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas com neoplasia maligna, independentemente da fase da doença.
Pacientes que apresentem limitações físicas em decorrência do câncer ou do tratamento podem ter direito à isenção de IPI na compra de veículos adaptados, além de outros tributos, conforme avaliação médica e legislação vigente.
Outro direito relevante é a possibilidade de quitação do financiamento da casa própria, nos casos em que o contrato possua cláusula de cobertura por invalidez permanente.
Prioridade legal e proteção ao paciente
Pessoas com câncer também têm garantido o andamento prioritário de processos judiciais, além de prioridade no atendimento em repartições públicas e privadas.
Especialistas ressaltam que, para acessar esses direitos, é fundamental reunir laudos médicos atualizados, relatórios clínicos detalhados e, quando exigido, passar por perícia médica. O apoio do serviço social dos hospitais, da Defensoria Pública e de órgãos previdenciários pode facilitar o acesso aos benefícios.
