Deputados aprovam por ampla maioria o “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”; proposta segue para votação dos destaques e depois para o Senado
Por Karol Peralta
A Câmara dos Deputados aprovou por 370 a 110 votos o texto-base do projeto de lei que endurece o combate ao crime organizado, amplia penas para facções e permite a apreensão antecipada de bens de investigados. A proposta, considerada um dos principais debates de segurança pública do ano, segue agora para análise dos destaques e posterior envio ao Senado.
O texto aprovado, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), altera dispositivos da proposta enviada pelo governo federal. Derrite apresentou cinco versões antes da votação final. A medida prevê penas de 20 a 40 anos para integrantes de facções e até 66 anos para líderes, além de aumentar o tempo necessário para progressão de regime em até 85% da pena.
Parlamentares governistas afirmam que o relatório “desfigurou” o projeto original, especialmente por mudanças que, segundo eles, podem descapitalizar a Polícia Federal e dificultar o confisco imediato de bens. O relator, por sua vez, defende que o enfrentamento ao crime organizado exige “legislação de guerra em tempo de paz”.
Governo quer retomar o texto no Senado
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a base governista tentará recuperar o conteúdo original no Senado. Segundo ele, o projeto passou por mais de seis meses de estudos antes de chegar ao Congresso e teria sido descaracterizado durante a relatoria.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou o texto aprovado, argumentando que a nova ação civil pública prevista pode atrasar o confisco de bens e reduzir o alcance das investigações da Polícia Federal, já que os recursos destinados à corporação seriam redirecionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Apreensão prévia de bens e penas mais severas
Apesar das divergências, o projeto mantém pontos centrais, como a possibilidade de apreensão prévia de patrimônio de investigados antes do fim da ação penal. O texto também endurece o regime jurídico das organizações criminosas, proíbe graça, anistia, indulto e liberdade condicional e cria o conceito de organização criminosa ultraviolenta, alvo de críticas por supostos riscos de insegurança jurídica.
Casos de homicídios cometidos por facções passam a ser julgados por colegiados de juízes, e não pelo tribunal do júri. As audiências de custódia devem ocorrer preferencialmente por videoconferência.
Autonomia do Ministério Público
Outro ponto polêmico é a participação do Ministério Público em forças-tarefas de investigação. O texto prevê que os Procedimentos Investigatórios Criminais sejam conduzidos pelos GAECOs, que atuam no combate ao crime organizado.
Apoio do presidente da Câmara
Apesar das tentativas de retirar o projeto de pauta, a votação foi mantida por 316 votos a 110. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o substitutivo representa “a resposta mais dura da história da Casa” ao crime organizado. Ele destacou medidas como transferência de líderes de facções para presídios federais, gravação de encontros com advogados e fim das visitas íntimas.
A Câmara apelidou o texto aprovado de “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado.”
