Nova tarifa social de energia elétrica garante gratuidade até 80 kWh e deve beneficiar mais de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico
Por Karol Peralta
A conta de luz gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesta quarta-feira (17) e agora segue para sanção presidencial. A medida provisória 1.300 de 2025, editada em maio pelo governo, já estava em vigor desde julho, mas precisava da aprovação do Congresso para se tornar lei.
Segundo o texto, terão direito ao benefício 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Também estão incluídas famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda.
Antes da mudança, a tarifa social de energia elétrica concedia descontos que variavam de 65% a 10%, de acordo com o consumo, até o limite de 220 kWh por mês. Agora, a isenção será total para o consumo de até 80 kWh. Caso a família ultrapasse esse limite, pagará apenas a diferença.
O Ministério de Minas e Energia estima que, considerando a gratuidade e os descontos previstos, a medida poderá beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros.
Como será financiado o benefício
A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido por todos os consumidores de energia no país para sustentar políticas públicas do setor. Entretanto, outros custos que não estão diretamente ligados ao consumo de energia, como a taxa de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderão continuar sendo cobrados, conforme as leis de cada estado e município.
Mudanças incluídas pelo Congresso
Durante a tramitação da MP, deputados e senadores aprovaram alterações no texto original do Planalto. Entre elas está a inclusão de um desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, o que deve gerar uma renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões.
Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2026, o custo mais elevado da energia gerada por usinas nucleares será dividido entre todos os consumidores, com exceção das famílias de baixa renda.
No setor de irrigação e aquicultura, também houve mudanças: deixa de existir um horário fixo para a concessão de desconto no consumo de energia, cabendo às distribuidoras definir os parâmetros, seguindo orientações do governo.
Itens retirados do texto original
Diversos pontos previstos na proposta inicial foram excluídos durante as negociações no Congresso. Entre eles:
- possibilidade de escolha do fornecedor de energia por consumidores residenciais e comerciais;
- novas regras para o mercado de gás natural;
- fim de incentivos a fontes alternativas de energia;
- alterações em critérios para negociação de títulos de pequenas centrais hidrelétricas em função do risco hidrológico.
Esses pontos foram transferidos para outra medida provisória, a MP 1.304 de 2025, ainda em análise no Parlamento.
Próximos passos
Com a aprovação nas duas casas legislativas, a medida agora aguarda a sanção do presidente da República para se tornar definitivamente lei. O governo destacou que a mudança representa uma “atualização estrutural do marco legal, conciliando justiça social e fortalecimento do setor elétrico brasileiro”.
