Estatuto da Criança e do Adolescente inspira políticas públicas, fortalece direitos fundamentais e ganha destaque nas agendas climáticas e sociais
Por Karol Peralta
O Brasil celebra, neste mês de julho, os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — um dos marcos mais importantes na história da proteção dos direitos infantojuvenis no país. Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECA consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo meninas e meninos como sujeitos de direitos e estabelecendo bases sólidas para as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
Referência internacional, o ECA é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no tema e vem inspirando iniciativas de participação social, descentralização da proteção e protagonismo juvenil, além de influenciar discussões sobre justiça social e mudanças climáticas.
“O ECA é fruto da mobilização social. Ao longo dessas três décadas e meia, ele orientou políticas, formou conselhos tutelares e garantiu escuta e participação em todo o território nacional”, afirmou Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania.
📜 Do avanço legal à mudança cultural
Criado no contexto da redemocratização do Brasil e inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o ECA substituiu práticas excludentes por uma nova lógica de cuidado, cidadania e justiça social.
Entre os principais avanços estão:
- A obrigatoriedade da existência de Conselhos Tutelares;
- A criação do Sistema de Garantia de Direitos;
- A expansão de programas sociais como o PETI e o Bolsa Família;
- A criação de leis como a Lei da Palmada, a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.
Hoje, o país conta com mais de 6.100 conselhos tutelares, presentes em todos os 5.570 municípios brasileiros.
“Esses conselhos são espaços de escuta ativa entre sociedade, família e Estado. Eles garantem o monitoramento cotidiano dos direitos de crianças e adolescentes nos territórios”, destacou Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
🌱 ECA e meio ambiente: nova agenda, novos desafios
Mais recentemente, o ECA passou a dialogar também com as mudanças climáticas. Durante a COP28, em 2023, o Brasil reconheceu, pela primeira vez, a relação entre direitos da infância e meio ambiente em sua política ambiental (NDC 2023), tornando o Estatuto um pilar de justiça climática.
“Reafirmamos nosso pacto com a infância considerando desigualdades raciais, territoriais e ambientais. O ECA precisa refletir os grandes desafios do nosso tempo”, reforçou Pilar.
📅 Programação nacional: celebração e renovação de compromissos
Entre os dias 13 e 17 de julho, o Governo Federal promove uma série de atividades em Brasília para celebrar o aniversário do ECA. O evento “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental” reúne representantes do governo, da sociedade civil, pesquisadores, movimentos sociais, crianças e adolescentes.
A programação inclui:
- Encontro Nacional do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA);
- Lançamento dos selos comemorativos dos Correios;
- Tradução intercultural do ECA para a língua indígena Ticuna;
- Doação de 50 computadores para instituições da rede de proteção;
- Lançamento do guia “Cuidar e Proteger” com foco em crise climática;
- Apresentação da nova plataforma da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica).
Na quarta-feira (16), haverá aula magna da especialização em direitos de crianças indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais no contexto das mudanças climáticas, além da exibição do filme “Manas”, com debate ao vivo com especialistas.
A semana será encerrada na quinta-feira (17) com a Assembleia Ampliada do Conanda, reunindo representantes estaduais dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o país.
“Cada entrega desta semana carrega a simbologia de um pacto vivo com as novas gerações. Celebrar o ECA é reafirmar nosso compromisso com a equidade, a justiça social e o futuro”, concluiu Pilar Lacerda.
